No dia 30 de junho de 2010 (quarta-feira), a partir da 14 horas, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública estará na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina entregando mais de 47.000 assinaturas coletadas entre os eleitores deste estado, fruto de um grande processo de mobilização popular.
Também será entregue o projeto de lei de iniciativa popular, que tem como objetivo criar a defensoria pública em Santa Catarina. Estarão presentes autoridades, representantes de movimentos sociais, pastorais, estudantes e defensores públicos de todo o Brasil para reiterar a importância do cumprimento do art. 134 da Constituição Federal de 1988, que prevê que todos os estados devem criar as defensorias públicas, instituição que visa viabilizar o acesso integral e gratuito às pessoas à justiça.
O evento marcará a forte mobilização social no estado em prol da criação da Defensoria Pública, um direito fundamental dos cidadãos catarinenses que vem sendo sonegado há mais de duas décadas. E as mulheres, representadas pelo Fórum Estadual Lei Maria da Penha, também estarão lá! Entendemos que os defensores públicos são essenciais para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, que prevê a assistência jurídica gratuita como direito das mulheres vítimas de violência.
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